EDcl no AgRg nos EREsp 1381709 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2013/0359681-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, reconsiderando-se o acórdão embargado, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1381709/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, reconsiderando-se o acórdão embargado, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1381709/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Notas
:
Impenhorabilidade de bens necessários e/ou úteis às atividades
desenvolvidas por pequenas empresas em que os sócios atuam
pessoalmente.
Informações adicionais
:
"[...] é pacífica a jurisprudência do STJ de que os bens úteis
e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas,
cujos sócios atuam pessoalmente, são absolutamente impenhoráveis, na
forma do disposto no art. 649 do CPC. Assim, não implica renúncia ao
benefício a indicação do bem pelo próprio devedor".
"[...] para rever o entendimento do Tribunal de origem para
constatar a utilidade do bem e, consequentemente, sua
impenhorabilidade, devem ser analisadas as circunstâncias
específicas do caso concreto, o que demandaria a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, procedimento incabível em recurso
especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000168LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649
Veja
:
(BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DE EMPRESA INDIVIDUAL -PENHORA) STJ - REsp 864962-RS(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA UTILIDADE DE BEM PARA FINS DE PENHORA- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - REsp 1090192-SC
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