EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazoar o agravo retido interposto e apreciado na origem pela Corte local. 2. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o prequestionamento. 3. Os dispositivos legais ditos violados não foram debatidos pelo aresto combatido, e nem opostos embargos de declaração para tal fim, sendo certo que não se têm como prequestionados dispositivos debatidos por voto vencido Súmula 320/STJ. 4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no presente caso, demandaria o reexame de prova, o que se revela defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 161.269/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)