EDcl no AREsp 200719 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0144099-7
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 362 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ASSEMELHEM OU IDENTIFIQUEM OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, RESTANDO ESTE DESPROVIDO.
(EDcl no AREsp 200.719/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 362 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ASSEMELHEM OU IDENTIFIQUEM OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, RESTANDO ESTE DESPROVIDO.
(EDcl no AREsp 200.719/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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