TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. O RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO PELA ALÍNEA C NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA SEARA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.110.925/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1.4.2009 E 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 4.5.2009. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado 284/STF. 2. Não há como acolher a alegada violação aos arts. 535 e 543-C do CPC, uma vez que o Tribunal de origem é claro ao rechaçar a aplicação do entendimento firmado no REsp. 1.148.444/MG, ao fundamento de que a situação dos autos difere daquela examinada no representativo da controvérsia, uma vez que no caso que se examina não ficou comprovada a boa-fé da empresa executada nas operações realizadas, o que impede o reconhecimento da validade das notas fiscais apresentadas. 3. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa, quando o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, assegura que a parte defendeu a desnecessidade de produção da prova pericial. Ademais, a inversão das conclusões tomadas pela Corte de origem, de modo a afirmar que a parte autora manifestou interesse em tal prova, demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoas jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Da mesma forma, também se consolidou, no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 267.168/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)