EDcl no AREsp 436632 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0374831-6
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 165 DO CPC. SENTENÇA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
EXPRESSA APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. ART. 198 DO CTN.
AUSENTE A EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE A MATÉRIA DE QUE TRATA A REFERIDA NORMA, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. ART. 267, § 1.º, DO CPC. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ARQUIVAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.361.811/RS, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 06/05/2015. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, COM O DESPROVIMENTO DESTE.
(EDcl no AREsp 436.632/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 165 DO CPC. SENTENÇA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
EXPRESSA APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. ART. 198 DO CTN.
AUSENTE A EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE A MATÉRIA DE QUE TRATA A REFERIDA NORMA, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. ART. 267, § 1.º, DO CPC. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ARQUIVAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.361.811/RS, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 06/05/2015. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, COM O DESPROVIMENTO DESTE.
(EDcl no AREsp 436.632/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00165 ART:00267 PAR:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Veja
:
(RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - CANCELAMENTO DA IMPUGNAÇÃO) STJ - REsp 1361811-RS (RECURSO REPETITIVO)
Mostrar discussão