EDcl no AREsp 483987 / ESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0051248-3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas avençadas, reconheceu expressamente que o negócio jurídico - contrato particular de compromisso de compra e venda - foi entabulado sem nenhum vício de consentimento e que houve a total quitação do débito reclamado. Desse modo, a alteração do julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no AREsp 483.987/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas avençadas, reconheceu expressamente que o negócio jurídico - contrato particular de compromisso de compra e venda - foi entabulado sem nenhum vício de consentimento e que houve a total quitação do débito reclamado. Desse modo, a alteração do julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no AREsp 483.987/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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