EDcl no AREsp 511369 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0086390-7
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. Considerando que tanto o abono único quanto o abono de dedicação integral são espécies do gênero "abono", é vedado o repasse de qualquer deles ao benefício de previdência complementar, à luz do disposto no parágrafo único do art. 3º da LC n. 108/2001 (Recurso Especial repetitivo n. 1.425.326).
3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental desprovido.
(EDcl no AREsp 511.369/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. Considerando que tanto o abono único quanto o abono de dedicação integral são espécies do gênero "abono", é vedado o repasse de qualquer deles ao benefício de previdência complementar, à luz do disposto no parágrafo único do art. 3º da LC n. 108/2001 (Recurso Especial repetitivo n. 1.425.326).
3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental desprovido.
(EDcl no AREsp 511.369/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, de Fundação Banrisul de Seguridade Social, e negar
provimento ao agravo regimental de Alceu Balestrin, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Mostrar discussão