EDcl no AREsp 536619 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0139317-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). EXTENSÃO AOS INATIVOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO.
(EDcl no AREsp 536.619/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). EXTENSÃO AOS INATIVOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO.
(EDcl no AREsp 536.619/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"A assertiva de que o apelo nobre interposto pelo embargado
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ não procede, pois não há
necessidade de interpretação de cláusula contratual e a matéria em
debate é estritamente de direito".
"[...] os abonos e vantagens de qualquer natureza não são
extensivos aos proventos de complementação de aposentadoria pagos
por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da
vigência do artigo 3º da Lei Complementar 108/2001".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LCP:000108 ANO:2001 ART:00003
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) STJ - EDcl no AREsp 675081-CE(RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL OU DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVA) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 589088-RS(ABONO - EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAPAGOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) STJ - REsp 1425326-RS (RECURSO REPETITIVO), AgRg no AREsp443737-RS, EDcl no AREsp 353696-RS, EDcl no AREsp 47634-RS, AgRg no AREsp 557602-RS, EDcl no AREsp 511369-RS
Sucessivos
:
EDcl no AREsp 510853 RS 2014/0102557-8 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:03/02/2016
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