EDcl no AREsp 623268 / SCEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0311330-7
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACLARATÓRIOS.
OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. PROTOCOLO DA PETIÇÃO.
AFERIÇÃO. SECRETARIA DO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 216 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.
2. Os embargos de declaração opostos, de forma intempestiva, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.
3. A tempestividade do agravo regimental manejado contra decisão monocrática desta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal e não pela postagem na agência dos Correios.
Inteligência da Súmula nº 216 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AREsp 623.268/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACLARATÓRIOS.
OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. PROTOCOLO DA PETIÇÃO.
AFERIÇÃO. SECRETARIA DO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 216 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.
2. Os embargos de declaração opostos, de forma intempestiva, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.
3. A tempestividade do agravo regimental manejado contra decisão monocrática desta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal e não pela postagem na agência dos Correios.
Inteligência da Súmula nº 216 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AREsp 623.268/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL -FUNGIBILIDADE RECURSAL) STJ - EDcl no AREsp 573148-DF, EDcl no AREsp 442804-RS(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 454181-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 321731-PB(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PROTOCOLO - SECRETARIA DO TRIBUNAL) STJ - AgRg no AREsp 360546-MG, EDcl no AgRg no AREsp 481844-RS, PET no AgRg no AREsp 246099-GO, AgRg no AREsp 202058-MG
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