EDcl no AREsp 672949 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0039602-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS.
SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ.
1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a dissociação entre as razões do recurso e a fundamentação da decisão recorrida impede a exata compreensão da controvérsia.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da sucumbência mínima ou recíproca demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no AREsp 672.949/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS.
SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ.
1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a dissociação entre as razões do recurso e a fundamentação da decisão recorrida impede a exata compreensão da controvérsia.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da sucumbência mínima ou recíproca demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no AREsp 672.949/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL) STJ - EDcl no AREsp 238663-SP, EDcl nos EDcl no REsp 929308-SP, EDcl no AREsp 246544-RS(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 681619-RJ
Sucessivos
:
EDcl no AREsp 756345 SP 2015/0195000-2 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:10/12/2015EDcl no AgRg no AREsp 348618 ES 2013/0160173-0
Decisão:08/09/2015
DJe DATA:11/09/2015EDcl no AREsp 213690 RS 2012/0164014-3 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:14/09/2015
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