PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ EM RELAÇÃO AO CREDOR. PRECEDENTES. HUMILHAÇÃO E VEXAME NÃO VERIFICADOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula n. 385/STJ). 3. A Súmula n. 385/STJ também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular. 4. Afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de provas que demonstrem que a parte sofreu humilhação decorrente do bloqueio do cartão de crédito enseja a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 709.162/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)