EDcl no AREsp 716749 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0107969-5
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458, 515 E 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Recebe-se o presente embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458, 515 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa.
3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AREsp 716.749/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458, 515 E 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Recebe-se o presente embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458, 515 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa.
3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AREsp 716.749/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"[...]a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da
Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria
fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a
Súmula n. 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002
Veja
:
(PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL - FUNGIBILIDADE) STJ - EDcl no AREsp 611703-RJ(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, 515, 535 DO CPC -INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 601309-SP, AgRg no REsp 1349634-DF(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -NÃO COMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 510986-MG, EDcl no AREsp 511540-SP
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