EDcl no AREsp 748404 / SCEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0178350-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO A QUO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ART. 544 DO CPC.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite apenas o agravo previsto no art. 544 do CPC contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso especial realizado pela instância ordinária.
2. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial.
(EDcl no AREsp 748.404/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO A QUO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ART. 544 DO CPC.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite apenas o agravo previsto no art. 544 do CPC contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso especial realizado pela instância ordinária.
2. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial.
(EDcl no AREsp 748.404/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e dar-lhe provimento para negar provimento ao
agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS - AUSÊNCIA DE EFEITOINTERRUPTIVO) STJ - AgRg no AREsp 4279-MG, AgRg no AREsp 461649-CE, AgRg no AREsp 560336-RJ
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