EDcl no AREsp 764908 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0207551-2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISSÍDIO PRETORIANO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de afronta a lei federal sem indicar o dispositivo supostamente violado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 764.908/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISSÍDIO PRETORIANO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de afronta a lei federal sem indicar o dispositivo supostamente violado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula nº 283/STF.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 764.908/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 749388 PR 2015/0180120-0
Decisão:15/03/2016
DJe DATA:21/03/2016
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