EDcl no AREsp 794154 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0255101-2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo da legislação federal infraconstitucional teria sido violado no acórdão recorrido. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF.
2. No tocante à alegada ofensa a normas constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 794.154/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 14/04/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo da legislação federal infraconstitucional teria sido violado no acórdão recorrido. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF.
2. No tocante à alegada ofensa a normas constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 794.154/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 14/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/04/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO) STJ - AgRg no AREsp 278349-RS, AgRg no AREsp 165318-DF, REsp 1326201-RJ(ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DACOMPETÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 369648-RJ
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