PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O acórdão embargado assentou, ao negar provimento ao Agravo Regimental que questionava a competência interna para decidir o presente Conflito de Competência, que "a Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção". 2. Os embargantes apenas reiteram as razões do Agravo Regimental, buscando claramente a revisão do entendimento firmado, que deixou evidenciado que o critério para definir a competência interna é com base na pretensão deduzida, e não no próprio mérito da discussão (se há ou não comprometimento do FCVS). 3. No mérito do presente Conflito, ficou estabelecido: "Vale dizer que não se está, nesta seara, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente quem deve resolver a questão. Nesse passo, verifico que a decisão do juízo federal (fls. 2-8) adentra nas razões de mérito do ingresso da citada empresa pública federal, mas conclui por suscitar o conflito, quando o correto seria concluir pelo direito de ingresso ou não CEF no feito. Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado, o feito deve permanecer na Justiça Federal se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do processo". 4. Tal compreensão está em consonância com a Súmula 224/STJ, segundo a qual "excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar a competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". 5. Nesse ponto os embargantes procuram discutir novamente o mérito do comprometimento do FCVS, enquanto o objeto do presente conflito diz respeito a qual juízo deve resolver a questão (o que foi fixado como o Juízo Federal). 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 7. O inconformismo dos embargantes busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no CC 132.728/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 31/03/2015)