PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. VIA INADEQUADA. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Pretende o embargante seja determinado ao Magistrado o exame do pedido de livramento condicional, situação que nem ao menos foi objeto do conflito, que apenas definiu o lugar de permanência do preso e o juízo competente para acompanhamento da execução penal. 2. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, buscando atender a mens legis e dar efetividade a ambos os dispositivos legais, adotou o entendimento de que o Juízo competente para processar e julgar os incidentes da execução é o que detém a custódia do apenado, no caso, o Juízo responsável pelo presídio federal. Não lhe é permitido, contudo, conceder a progressão de regime prisional ao condenado que esteja recolhido em presídio federal de segurança máxima, uma vez que os motivos que justificaram sua transferência ou manutenção no sistema federal mostram-se totalmente incompatíveis com a concessão do benefício, ficando condicionado o deferimento da progressão à ausência dos motivos que justificaram a sua remoção para o estabelecimento federal". (CC 137.110/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe 17/9/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC 134.016/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 21/10/2015)