EDcl no CC 8947 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA1994/0014234-0
EMBARGOS DECLARATORIOS. INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITA. DESNECESSIDADE DE SUA REPETIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACORDÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ RECONHECIDO COMPETENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- TENDO SIDO MANIFESTAMENTE EXPLICITO O ACORDÃO AO AFIRMAR A PREVALENCIA DA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO EM FACE DO QUADRO EXISTENTE, 'PELO MENOS ATE QUE HAJA ENTE FEDERAL ADMITIDO NO PROCESSO, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL', NÃO HA DEFICIENCIA A SUPRIR, SENDO CONSEQUENCIA LOGICA A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ RECONHECIDO COMPETENTE.
(EDcl no CC 8.947/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SECAO, julgado em 11/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40839)
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS. INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITA. DESNECESSIDADE DE SUA REPETIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACORDÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ RECONHECIDO COMPETENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- TENDO SIDO MANIFESTAMENTE EXPLICITO O ACORDÃO AO AFIRMAR A PREVALENCIA DA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO EM FACE DO QUADRO EXISTENTE, 'PELO MENOS ATE QUE HAJA ENTE FEDERAL ADMITIDO NO PROCESSO, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL', NÃO HA DEFICIENCIA A SUPRIR, SENDO CONSEQUENCIA LOGICA A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ RECONHECIDO COMPETENTE.
(EDcl no CC 8.947/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SECAO, julgado em 11/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40839)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40839
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SECAO
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
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