PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Constatada a existência de omissão no julgado acerca do pedido de absolvição do crime de uso de documento falso, a questão deve ser alvo de enfrentamento. 3. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que "a alegada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória" (HC 293.916/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 11/12/2014). 4. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal de origem, acerca da eficácia ou não do documento falso apresentado pelo paciente/embargante, objetivando livrar-se da aplicação da lei penal, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório contido nos autos, o que é vedado no âmbito do habeas corpus. 5. Embargos acolhidos para, sanando a omissão existente, não conhecer do habeas corpus no ponto omisso. (EDcl no HC 161.305/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)