EDcl no HC 202394 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2011/0072743-4
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. DOSIMETRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que, ao acolher parcialmente o pleito formulado na impetração, o acórdão embargado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a reincidência, conforme entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
1.154.752/RS. Contudo, ao redimensionar a pena imposta, deixou de considerar, na terceira fase da dosimetria, o concurso formal de crimes aplicado nas instâncias ordinárias.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
(EDcl no HC 202.394/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. DOSIMETRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que, ao acolher parcialmente o pleito formulado na impetração, o acórdão embargado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a reincidência, conforme entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
1.154.752/RS. Contudo, ao redimensionar a pena imposta, deixou de considerar, na terceira fase da dosimetria, o concurso formal de crimes aplicado nas instâncias ordinárias.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
(EDcl no HC 202.394/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
Veja
:
(CÁLCULO DA PENA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DACONFISSÃO ESPONTÂNEA) STJ - EREsp 1154752-RS
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