EDcl no HC 222048 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2011/0248717-4
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. É da exclusiva competência do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apreciar a existência de repercussão geral de matéria àquela Corte submetida, nos termos do art. 543-A, § 2º, do CPC, não se prestando para aquele fim, a toda evidência, a presente via recursal.
4. Embargos rejeitados.
(EDcl no HC 222.048/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. É da exclusiva competência do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apreciar a existência de repercussão geral de matéria àquela Corte submetida, nos termos do art. 543-A, § 2º, do CPC, não se prestando para aquele fim, a toda evidência, a presente via recursal.
4. Embargos rejeitados.
(EDcl no HC 222.048/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
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