EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha, neste writ, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, e art. 110, § 1º, ambos do CP, porquanto transcorrido lapso superior a 4 anos entre a data da publicação da sentença (26/8/2008) e o trânsito em julgado da condenação (18/3/2013). 2. Subsistindo a condenação pelo crime de furto qualificado, o regime prisional adequado, para repreensão e reprovação do delito, é o semiaberto, mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal, dada a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 1º, "b", e § 3º, do CP. 3. Valoradas negativamente as consequências do crime, é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pela falta do preenchimento do requisito legal do inciso III do art. 44 do CP. 4. Embargos acolhidos, para declarar extinta a punibilidade do embargante, em relação ao crime de quadrilha, com fundamento no art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal, e para modificar o regime prisional de cumprimento da pena, pelo crime de furto qualificado, para o semiaberto. (EDcl no HC 268.147/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)