PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT, DIANTE DA FUGA SUPERVENIENTE DO PACIENTE. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PROVIMENTO DO AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PROVIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Busca o embargante atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, sendo possível recebê-los como agravo regimental. Precedentes. 2. Apresentadas justificativas quanto ao fato superveniente - que ensejou a prejudicialidade, consistente na fuga do paciente -, merece ser provido o agravo, a fim de se analisar o mérito da impetração. 3. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução. Precedentes. 5. In casu, foi cassado o benefício da progressão de regime, determinando-se a realização de exame criminológico tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e da longa pena a cumprir. 6. Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que o exame criminológico somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. 7. Embargos conhecidos como regimental, provido para apreciar o habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão de 1º Grau que havia determinado a progressão do paciente ao regime aberto. (EDcl no HC 269.044/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)