EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º, II, § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NO JULGADO QUANTO AO CÁLCULO DA PENA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM FAVOR DE CORRÉUS QUE JÁ TIVERAM SUA PUNIBILIDADE EXTINTA. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SANANDO-SE O ERRO MATERIAL, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Evidenciada a existência de erro material no julgado quanto ao cálculo da majorante prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, que foi aplicada no triplo, deve ser redimensionada a reprimenda dos pacientes e dos corréus em favor dos quais foi concedida a extensão dos efeitos da decisão. 2. Existindo corréus que já foram beneficiados com o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, deve ser afastada a extensão dos efeitos da ordem concessiva em favor deles. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a existência de erro material no julgado, bem como atribuir-lhes efeitos modificativos, devendo constar do dispositivo do acórdão que a pena definitiva imposta aos pacientes é de 8 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, devendo a extensão da ordem ser deferida apenas a determinados corréus, especificados no dispositivo, em favor dos quais a pena definitiva é de 7 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. (EDcl no HC 314.091/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 01/09/2016)