EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM OUTRA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA O ACUSADO PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU QUE PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA EM QUE OBTIDOS OS TESTEMUNHOS E TINHA CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Conquanto realmente conste da impetração a íntegra dos depoimentos impugnados, não é possível atribuir efeito infringente ao presente recurso, pois inda que a provisional tenha se embasado nos testemunhos constantes de ação penal diversa instaurada contra o paciente, o certo é que ele participou de sua colheita, teve a oportunidade de contraditá-la, e tinha ciência da sua existência desde o início da ação penal, o que impede a anulação do processo, como pretendido. Precedentes. 3. Embargos acolhidos apenas para esclarecer que os depoimentos questionados constam dos autos, que se encontram suficientemente instruídos. (EDcl no HC 314.492/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)