EDcl no HC 384704 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2017/0000912-9
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se conhece de matéria que não foi objeto de análise na Corte estadual, sob pena de indevida supressão de instância. 2.
Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, em sentença, evidenciada na fuga do distrito da culpa, por anteriormente o haver feito ao mudar-se para outro comarca, e na gravidade, ante a reiteração dos atos e o abuso da confiança dos genitores, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no HC 384.704/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se conhece de matéria que não foi objeto de análise na Corte estadual, sob pena de indevida supressão de instância. 2.
Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, em sentença, evidenciada na fuga do distrito da culpa, por anteriormente o haver feito ao mudar-se para outro comarca, e na gravidade, ante a reiteração dos atos e o abuso da confiança dos genitores, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no HC 384.704/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos como agravo regimental,
ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DEAPLICAÇÃO DA LEI PENAL) STJ - RHC 52178-DF, HC 289636-SP, RHC 46439-PR, HC 261383-MG STF - HC 120794-MG, HC 115045-SP, HC 111691-SP, HC 112738-SP(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO DELITO - PERICULOSIDADE) STJ - RHC 49789-PR, HC 258943-MT
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