EDcl no HC 395627 / MSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2017/0081818-0
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO.
REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que denega o habeas corpus, isto porque a matéria sobre o excesso de prazo trata-se de mera reiteração de writ anterior, e não é possível analisar os fundamentos da prisão preventiva, ante a ausência de peça processual essencial, referenciada no decreto.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no HC 395.627/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO.
REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que denega o habeas corpus, isto porque a matéria sobre o excesso de prazo trata-se de mera reiteração de writ anterior, e não é possível analisar os fundamentos da prisão preventiva, ante a ausência de peça processual essencial, referenciada no decreto.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no HC 395.627/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos como agravo regimental,
ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(HABEAS CORPUS- DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DASALEGAÇÕES) STJ - AgRg no HC 289076-SP, HC 269077-PE, AgRg no HC 291366-PE
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