EDcl no HC 61007 / PAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS2006/0128860-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, EXAMINADA COM BASE NA PENA REFORMADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada.
2. É implícito que a mera redução da pena em sede de habeas corpus não afasta o efeito interruptivo da prescrição punitiva que é próprio da sentença condenatória.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no HC 61.007/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, EXAMINADA COM BASE NA PENA REFORMADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada.
2. É implícito que a mera redução da pena em sede de habeas corpus não afasta o efeito interruptivo da prescrição punitiva que é próprio da sentença condenatória.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no HC 61.007/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no HC 242036 SP 2012/0095508-1 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:28/04/2016EDcl no AgRg no REsp 1492685 PR 2014/0288922-9
Decisão:19/04/2016
DJe DATA:28/04/2016EDcl no AgRg no HC 340292 GO 2015/0277899-0 Decisão:12/04/2016
DJe DATA:25/04/2016
Mostrar discussão