EDcl no MS 13591 / DFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA2008/0113178-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES.
PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1. Nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da concessão de anistia política, os juros e a correção monetária são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora e, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 2.8.2011 (Edcl no MS n. 18.075, DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 06.08.2012).
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes.
(EDcl no MS 13.591/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 02/10/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES.
PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1. Nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da concessão de anistia política, os juros e a correção monetária são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora e, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 2.8.2011 (Edcl no MS n. 18.075, DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 06.08.2012).
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes.
(EDcl no MS 13.591/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 02/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração para sanar omissão, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares
da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/10/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - EREsp 1207197-RS, EDcl no MS 18075-DF
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