EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 e pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Nesse sentido, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se verifica ofensa ao princípio da congruência com julgamento ultra petita, pois o acórdão embargado concedeu a ordem pleiteada no mandamus fundamentando sua decisão com sólidos argumentos jurídicos que se amoldam perfeitamente aos fatos narrados na inicial. 3. No presente caso, o acórdão embargado concedeu a ordem pleiteada, cassando a Portaria n. 171, de 14 de agosto de 2008, que revogou a aposentadoria da impetrante, para determinar a imediata reintegração de seus proventos, fundamentando a decisão de forma sólida e concisa dentro dos limites estabelecidos no pedido formulado no mandado de segurança. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 13.944/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016)