EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SÚMULA N. 41. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. - A competência desta Corte, de acordo com o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. A presente impetração se volta contra ato de magistrado de outro Tribunal, a atrair inevitavelmente a incidência do enunciado da Súmula n. 41 do Superior Tribunal de Justiça. - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de inadmitir impetração de mandado de segurança a fim de conferir efeito suspensivo a recurso que originalmente não o tem. Precedentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no MS 21.424/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 27/08/2015)