EDcl no MS 21991 / DFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0195784-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. ATO COATOR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DA FOLHA DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. OMISSÃO NA EMENTA. PERFEITA COMPREENSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS.
1. Devem ser rejeitados os aclaratórios se o erro material quanto à indicação das folhas nas quais consta o ato coator não prejudicou o regular cumprimento da ordem concedida.
2. Inexiste obscuridade no acórdão que deixa de proclamar expressamente a autoexecutoriedade da ordem mandamental, que é regra.
3. Afasta-se a alegação de omissão na ementa do julgado quando o alcance da decisão é perfeitamente compreensível, sobretudo quando já implementado.
4. Rejeitados ambos os embargos de declaração.
(EDcl no MS 21.991/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 06/06/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. ATO COATOR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DA FOLHA DOS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. OMISSÃO NA EMENTA. PERFEITA COMPREENSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS.
1. Devem ser rejeitados os aclaratórios se o erro material quanto à indicação das folhas nas quais consta o ato coator não prejudicou o regular cumprimento da ordem concedida.
2. Inexiste obscuridade no acórdão que deixa de proclamar expressamente a autoexecutoriedade da ordem mandamental, que é regra.
3. Afasta-se a alegação de omissão na ementa do julgado quando o alcance da decisão é perfeitamente compreensível, sobretudo quando já implementado.
4. Rejeitados ambos os embargos de declaração.
(EDcl no MS 21.991/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 06/06/2017)Acórdão
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/06/2017
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
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