EDcl no MS 22278 / DFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA2015/0305295-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. POSTULAÇÃO DE QUE SOMENTE OS "ADMINISTRADORES DE FATO" DEVERIAM FIGURAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ART. 212 DO RIJSTJ E ART. 10 DA 12.016/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, que determinou a liquidação extrajudicial de empresa da qual figura como sócio o impetrante.
2. Agravo não admitido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, óbice esse que não pode ser afastado, uma vez que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que indeferiu a petição incial em razão da inadequação da via eleita e denegou a segurança sem a apreciação do mérito.
3. Agravo interno improvido.
(EDcl no MS 22.278/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. POSTULAÇÃO DE QUE SOMENTE OS "ADMINISTRADORES DE FATO" DEVERIAM FIGURAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ART. 212 DO RIJSTJ E ART. 10 DA 12.016/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, que determinou a liquidação extrajudicial de empresa da qual figura como sócio o impetrante.
2. Agravo não admitido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, óbice esse que não pode ser afastado, uma vez que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que indeferiu a petição incial em razão da inadequação da via eleita e denegou a segurança sem a apreciação do mérito.
3. Agravo interno improvido.
(EDcl no MS 22.278/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001
Veja
:
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO) STJ - AgRg no REsp 1260342-RR, AgRg no REsp 1358580-RS
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