EDcl no REsp 1028519 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2008/0025242-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO (CPC/73, ART. 488, II). CORTE ESTADUAL DISPENSOU O DEPÓSITO PRÉVIO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/41. VIOLAÇÃO AO ART. 488, II, DO CPC/73 RECONHECIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PONDERAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO, PERMITINDO À PROMOVENTE O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp 1028519/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/12/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO (CPC/73, ART. 488, II). CORTE ESTADUAL DISPENSOU O DEPÓSITO PRÉVIO. INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/41. VIOLAÇÃO AO ART. 488, II, DO CPC/73 RECONHECIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PONDERAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO, PERMITINDO À PROMOVENTE O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp 1028519/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/12/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
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