EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO DE ANULAR ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, POR MAIS DE DOIS TERÇOS DOS VOTOS, EXPLICITOU A IMPOSSIBILIDADE DE O USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM (TERRAÇO) SER TRANSMITIDO A TERCEIROS, ASSIM COMO IMPÔS CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, DE MODO A ALTERAR SITUAÇÃO CONSOLIDADA POR MAIS DE TRINTA ANOS - RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FACIONÁRIO QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTORES, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, DECLARANDO-SE NULA, TÃO-SOMENTE, A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE INSTITUIU A DENOMINADA "CONTRIBUIÇÃO DE OCUPAÇÃO" AOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE N. 18. INTEGRAÇÃO DO JULGADO REQUERIDA PELOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando se verificar, no decisum impugnado, omissão, obscuridade e contradição, sendo admissíveis, ainda, em hipóteses de erro material. 2. No caso dos autos, embora procedido à redistribuição dos ônus de sucumbência, ante o acolhimento parcial do pedido veiculado na inicial, com o consequente reconhecimento da sucumbência recíproca, não se consignou a possibilidade compensação dos honorários advocatícios, razão pela qual se afigura necessária a integração do julgado. 3. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 4. Embargos de declaração acolhidos, a fim de reconhecer a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. (EDcl no REsp 1035778/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)