EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DO DIA-MULTA. VALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS JÁ APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSITÇA - STJ. EMBARGOS REJEITADOS. Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê "perda do cargo público mantida", leia-se "não aplicação da pena de perda de cargo". Há omissão acerca da definição do valor do dia-multa aplicada ao ora embargado, que ora sano para estabelecer em um salário mínimo. O caso em apreço não encontra óbice na Súmula n. 07/STJ, tendo em vista que a controvérsia deduzida no recurso especial não exige novo exame do contexto fático-probatório dos autos, mas simples valoração jurídica das provas já apreciadas pela Corte de origem. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, tão-somente para sanar o erro material constante na ementa, bem como a omissão quanto o valor do dia-multa. (EDcl no REsp 1177612/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)