EDcl no REsp 1181703 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2010/0029571-2
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTEMPORÂNEO. ESPECIAL NÃO RATIFICADO. SÚMULA Nº 418/STJ. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ressalvado o entendimento deste Relator, expresso no voto proferido no Recurso Especial n. 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula Nº 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1181703/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTEMPORÂNEO. ESPECIAL NÃO RATIFICADO. SÚMULA Nº 418/STJ. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ressalvado o entendimento deste Relator, expresso no voto proferido no Recurso Especial n. 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula Nº 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1181703/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000418
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