EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PATENTE PIPELINE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Os embargos de declaração não servem para o propósito de prequestionar o alegado descumprimento de matéria constitucional. 3. Somente se admite o recurso interposto por quem não é parte no processo desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, quando resta demonstrada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 4. Embargos de declaração da LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. rejeitados e embargos de declaração da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS não conhecidos. (EDcl no REsp 1201454/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015)