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Jurisprudência


EDcl no REsp 1261802 / AMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2011/0069708-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência linear da Corte Especial é no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento para que delas se conheça por via do recurso especial - tal como a prescrição, depois da Lei n. 11.280/2006, que atribuiu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC. 2. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, não se reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso não provido. (EDcl no REsp 1261802/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 06/02/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/02/2015
Data da Publicação : DJe 06/02/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 PAR:00005(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11280/2006.)LEG:FED LEI:011280 ANO:2006LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Veja : (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RESP) STJ - AgRg nos EREsp 1253389-SP, AgRg nos EAg 1330346-RJ, AgRg nos EREsp 947231-SC(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no Ag 667544-MG
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