EDcl no REsp 1266332 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2011/0164805-6
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.
TARIFAS BANCÁRIAS. FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(EDcl no REsp 1266332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.
TARIFAS BANCÁRIAS. FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(EDcl no REsp 1266332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AREsp 647918 SP 2014/0346583-9
Decisão:20/10/2015
DJe DATA:28/10/2015
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