PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 288 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (ART. 80 DO CPP). REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao primeiro acusado e ao Ministério Público Federal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, III, c/c os arts. 110, § 1º, e 115, todos do Estatuto Repressivo. 2. Quanto aos declaratórios do segundo corréu, forçoso reconhecer também a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de quadrilha, previsto no art. 288 do CP, com fulcro no art. 109, V, c/c os arts. 110, § 1º, ambos do Código Penal, permanecendo, contudo, o seu interesse no exame dos declaratórios, em face dos delitos remanescentes, quais sejam, os arts. 333, parágrafo único, do Código Penal e 90 da Lei n. 8.666/1993. 3. Na hipótese, não existe contradição ou omissão no acórdão embargado, que, de maneira clara e coerente, consignou que, a despeito de a conexão e a continência implicarem, em regra, a unidade do processo, o art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o desmembramento do feito. 4. O elevado número de agentes denunciados - vinte e oito -, como bem ressaltou o acórdão embargado, já autorizaria o desmembramento do feito. Junte-se a isso o fato de que, à época, havia réus soltos e outros presos, a complexidade da causa, na qual se apura a prática de vários delitos, além de a circunstância de que o processo já se encontrava em estágio avançado com relação aos ora embargantes. 5. Não sendo demonstrado nenhum prejuízo concreto em face da não participação do embargante na instrução do processo originário, não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa, a teor do princípio de pás de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. 6. Ao contrário do alegado, o acórdão embargado redimensionou a pena de forma individualizada e clara para cada réu, ressaltando as circunstâncias judiciais desfavoráveis que foram concretamente fundamentadas e, ao final, reduziu a reprimenda em observância ao princípio da proporcionalidade, não havendo, assim, nenhum vício no julgado que permita o acolhimento da insurgência. 7. Não cabe a análise de eventual violação a dispositivo constitucional nesta instância recursal, à luz da Constituição, ainda que para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração do Ministério Público Federal e do acusado V T prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; embargos de A P C prejudicados, em parte, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de quadrilha (art. 288 do CP) e, quanto ao mais, rejeitados. (EDcl no REsp 1315619/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)