EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 3. Na presente hipótese, ficou claro no aresto embargado que o acórdão da Corte local limitou-se a anular a sentença reconhecendo o cerceamento de defesa, e que, em vista da Súmula 7/STJ é prematuro cogitar-se no restabelecimento do decidido na sentença, pois consta da causa de pedir que o deliberado nas assembleias não teve nenhuma repercussão, no tocante às 342.338 ações que possuíam o genitor do autor. 4. Com efeito, é descabida a tese acerca de estar preclusa a questão da prescrição reconhecida na sentença, pois, tendo sido anulada a sentença, pela Corte local, apenas para propiciar a ampla defesa, para produção de prova pericial, evidentemente, não há falar em restrição ao exame das matérias de direito que o magistrado terá de aplicar à espécie, à luz da causa de pedir, do apurado e do pedido exordial. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl no REsp 1330021/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)