EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. 1. Apontado erro material na declaração da conclusão de voto vencido. Falta de interesse recursal. Acórdão que corresponde, fielmente, aos votos constantes das notas taquigráficas da respectiva sessão de julgamento. Inexistência de prejuízo às partes. 2. Omissão quanto à falta de prequestionamento da norma inserta no § 6º do artigo 159 da Lei 6.404/76. Inexistência. Voto vencedor em parte que assentou a viabilidade da análise do apelo extremo à luz de norma não prequestionada, em razão do disposto no artigo 257 do RISTJ. 3. Afastamento da condenação do réu ao ressarcimento dos valores referentes aos anúncios veiculados em rede aberta de televisão. Contradição constatada. Se em relação aos demais contratos de publicidade - patrocínio da São Paulo Fashion Week e ações de marketing pactuados com sociedade empresária estrangeira -, os integrantes da Quarta Turma, por unanimidade, consignaram incumbir ao réu (administrador) o ônus de demonstrar a existência de proveito econômico para a Companhia a fim de excluir sua responsabilidade pelos valores despendidos com excesso de poder, revela-se incongruente, por outro lado, erigir hipótese de presunção do referido fato constitutivo no tocante a pactos de conteúdo similar. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, conferindo-se-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao recurso especial em consonância com a tese acolhida, em maior parte, pelo Colegiado. (EDcl no REsp 1349233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 17/11/2016)