EDcl no REsp 1354774 / PEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2012/0243297-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.
INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO EFETIVO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.
NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL.
1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter exclusivamente infringente da oposição.
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Nulidade relativa da intimação realizada em inobservância de requerimento de intimação exclusiva. Precedente específico da Corte Especial.
3. Ocorrência de efetivo prejuízo na espécie.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(EDcl no REsp 1354774/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.
INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO EFETIVO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.
NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL.
1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter exclusivamente infringente da oposição.
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Nulidade relativa da intimação realizada em inobservância de requerimento de intimação exclusiva. Precedente específico da Corte Especial.
3. Ocorrência de efetivo prejuízo na espécie.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(EDcl no REsp 1354774/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
(REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - INTIMAÇÃO EFETUADA EM NOME DEADVOGADO DIVERSO - NULIDADE) STJ - EREsp 900818-RS, REsp 897085-SP, AgRg no REsp 1416618-RS
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