EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELA DOUTA 1a. TURMA. NULIDADE RELATIVA. TODOS OS MEMBROS DA 1a. TURMA COMPÕEM A 1a. SEÇÃO. EMENTA NORMALMENTE DISPONIBILIZADA NO ÍNDICE DO RELATOR. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA PRESENTE NA SEÇÃO DE JULGAMENTO, REALIZANDO SUSTENTAÇÃO ORAL EM OUTRO PROCESSO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE VEM A SER ACOLHIDA POR JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS DO RESP 1.372.243/SE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 21.3.2014. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE A EXEQUENTE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA QUE INSTRUI SUA INICIAL, COM BASE NO ART. 284 DO CPC E NO ART. 2o., § 8o. DA LEI 6.830/80. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A submissão monocrática efetivada no REsp. 1.359.237/SE, ora embargado, a esta colenda Seção seguiu, rigorosamente, todas as etapas próprias dos julgamentos que aqui superiormente se desenvolvem e se proclamam; eis a demonstração do cumprimento - do exato cumprimento - dessas etapas: (a) o feito foi devidamente pautado, no dia 21.8.2013, conforme regular publicação no dia 22.8.2013, para ser julgado 6 dias após, no dia 28.8.2013, de acordo com a publicação no DJe no dito dia 22.8.2013; (b) a lista de processos do Relator foi oportunamente disponibilizada a todos os ilustres Ministros da Seção, não tendo havido nenhuma dissimulação ou ocultação de qualquer fase preparatória para o devido julgamento deste processo; e (c) no dia 28.8.2013, a ementa elaborada foi dada a conhecer, com a mais transparente possível das linguagens - embora se ressalte a inabilidade intelectual do Relator para a redação de tais peças - como se pode constatar apenas relendo o seu teor. 2. Por todas essas razões, entendo que a mencionada nulidade encontra-se preclusa, por ser de ordem relativa, já que os doutos Ministros da 1a. Turma que detinham o poder de afetar o processo à 1a. Seção, fazem parte deste colegiado, e como todos os demais, poderiam suscitar o referido erro e mais ainda as partes interessadas que, como dito, foi intimada e estava presente o ilustre Procurador da Fazenda Pública, órgão único, na seção de julgamento. 3. No mérito, cumpre esclarecer que, seja sob a sistemática do art. 535 do CPC/73, seja sob a disciplina do art. 1.022 do novel CPC/15, são bastante específicas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4. Excepcionalmente, porém, o Recurso Aclaratório deve servir para amoldar o decisum à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, ou a julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 5. No caso em tela, o entendimento desfavorável à Exequente, registrado no julgamento do Recurso Especial, veio a ser rechaçado por acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, o qual reconheceu o direito de a Exequente emendar ou substituir a CDA que instrui sua inicial, com base no art. 284 do CPC e no art. 2o., § 8o. da Lei 6.830/80, na hipótese em que se executa a pessoa jurídica, e não a respectiva massa falida, depois da decretação da falência. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para que prevaleça a orientação consolidada no julgamento do REsp. 1.372.243/SE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1359237/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 23/05/2016)