PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração em que são apontados os seguintes vícios no acórdão que deu provimento ao Recurso Especial do ente público: a) primeira omissão - o tema da natureza jurídica do ato cooperativo, matéria adotada como fundamento nos votos-vistas da Ministra Eliana Calmon e do Min. Og Fernandes, não foi prequestionado nas instâncias de origem; b) contradição - ao consignar que os atos cooperativos somente podem ser praticados entre as cooperativas e seus associados, o acórdão viola expressa e literalmente o art. 79 da Lei 5.764/1971; e c) segunda omissão - reconhecida a existência de ato cooperativo típico, torna-se impossível admitir a incidência tributária, conforme precedentes do STJ. 2. A contradição, hipótese listada no art. 535 do CPC/1973, versa sobre vício interno no julgado e pressupõe a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com ela não se confunde a suposta interpretação equivocada da norma legal - tema relacionado ao mérito da pretensão perseguida na demanda, cuja rediscussão sabidamente não pode ser travada nos aclaratórios. 3. Quanto à primeira omissão apontada, registro que não foi demonstrada a relevância na argumentação da embargante, uma vez que o fundamento principal adotado no voto condutor do acórdão hostilizado é que o caso concreto trata da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a parcela percebida pelos associados da cooperativa, matéria devolvida ao julgamento do STJ tendo em vista que a legislação federal apontada como violada foi objeto de prequestionamento no acórdão proferido no TRF5. 4. Dessa forma, a discussão quanto ao enquadramento do ato, como cooperativo ou não, não exerce influência no resultado do julgamento, pois não está em discussão a incidência de Imposto de Renda sobre atos cooperativos (Cooperativa na condição de contribuinte tributário), mas sim sobre o rendimento percebido pelos associados da cooperativa (Cooperativa na qualidade de fonte responsável pela mera retenção e repasse do tributo devido pela pessoa física). 5. A segunda suposta omissão, por seu turno, revela nítida intenção de rediscutir o mérito do acórdão embargado, objetivo inconciliável com os aclaratórios, que visam apenas à complementação do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1362995/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016)