PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. A TEOR DO ART. 31 DA LEI N. 10.931/2004, A GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PODERÁ SER FIDEJUSSÓRIA OU REAL, NESTE ÚLTIMO CASO CONSTITUÍDA POR BEM PATRIMONIAL DO PRÓPRIO EMITENTE OU DE TERCEIRO GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABE SER MANEJADO APENAS EM CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CABENDO A SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTO, E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA REFINARIA. 1. O acórdão embargado não asseverou que a gasolina pertencia à refinaria, mas sim que, a teor do artigo 31 da Lei n. 10.931/2004, "a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal". 2. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, no tocante aos aclaratórios opostos pela Refinaria, verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. 3. Embargos de declaração opostos pelo Banco acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento e aclaratórios opostos pela Refinaria rejeitados. (EDcl no REsp 1377908/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 27/05/2015)