EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PENA-BASE REFORMADA EM 2º GRAU. PARTE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO EM 1º GRAU. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 2. No julgamento da apelação criminal que afastou a aplicação da majorante prevista no § 2º do art. 327 do CP, houve também a reforma da pena-base fixada pelo juízo singular, para extirpar a análise desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime, restando a valoração negativa das consequências, o que resultou no montante de 2 anos e 2 meses de reclusão. 3. Nesse ponto, apesar de o Parquet estadual requerer o restabelecimento da pena imposta à embargante, verifica-se que o único ponto atacado no especial aponta para a aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, sem qualquer inconformismo quanto à reprimenda de piso. 4. Embargos de declaração providos, apenas para estabelecer a reprimenda da embargante em 4 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão. (EDcl no REsp 1385916/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)