EDcl no REsp 1418653 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2013/0004320-1
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.
2. Ao contrário do aduzido, o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público não debate a questão relativa ao termo inicial para a realização do procedimento licitatório, motivo pelo qual dela não se pode conhecer, sob pena da admissão de indevida inovação recursal.
3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, do qual não se conhece.
(EDcl no REsp 1418653/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.
2. Ao contrário do aduzido, o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público não debate a questão relativa ao termo inicial para a realização do procedimento licitatório, motivo pelo qual dela não se pode conhecer, sob pena da admissão de indevida inovação recursal.
3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, do qual não se conhece.
(EDcl no REsp 1418653/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e dele não conheceu, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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