EDcl no REsp 1430763 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2014/0011346-2
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. VINCULAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 249, § 2º, DO CPC.
DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não é omisso o acórdão que deixa de apreciar questão não debatida nos autos.
2. A norma contida no art. 257 do RISTJ, que permite o julgamento do recurso especial com a aplicação do direito à espécie, não está subordinada nem vinculada à regra prevista no art. 249, § 2º, do CPC.
3. Rejeitados ambos os embargos de declaração.
(EDcl no REsp 1430763/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. VINCULAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 249, § 2º, DO CPC.
DESNECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não é omisso o acórdão que deixa de apreciar questão não debatida nos autos.
2. A norma contida no art. 257 do RISTJ, que permite o julgamento do recurso especial com a aplicação do direito à espécie, não está subordinada nem vinculada à regra prevista no art. 249, § 2º, do CPC.
3. Rejeitados ambos os embargos de declaração.
(EDcl no REsp 1430763/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00257LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00249 PAR:00002
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